Palestra Online: A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativas do Gestor Perante o Mau Uso e Gestão dos Recursos Hídricos

23 novembro 2020 em Destaque, Notícias, Palestras

Palestrante: DR. LUIZ CARLOS ACETI JÚNIOR

CONTEÚDO:

Institucional do CREA-SP;
ART e Legislação CONFEA/CREA;
Constituição Federal de 1988
Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente;
Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública;
Lei 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos;
Lei 9.984/2000 – Agência Nacional de Águas – ANA;
Lei 11.445/2007 – Diretrizes do Saneamento Básico;
Lei 14.026/2020 – Marco Legal do Saneamento Básico;
Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais.

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